Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — prazo afastado devido a impedimento judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. AUTOS FÍSICOS RETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO. IMPEDIMENTO OBJETIVO IMPUTÁVEL AO APARELHO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a arguição de prescrição da pretensão executória em ação de repetição de indébito tributário. O agravante sustenta que o prazo quinquenal se encerrou antes do protocolo do cumprimento de sentença, em 25/09/2025, contado a partir do trânsito em julgado, que teria ocorrido em 16/06/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, considerando o período em que os autos físicos permaneceram indisponíveis em razão de procedimento de digitalização determinado pelo próprio Tribunal. III. Razões de Decidir 3. A prescrição pressupõe inércia do titular do direito; não se verifica quando o exequente se vê impedido de agir por circunstância objetiva imputável ao aparelho judiciário. 4. Os autos físicos permaneceram retidos por aproximadamente dois anos aguardando retorno do segundo grau e, subsequentemente, por igual período em razão da virtualização do acervo, determinada pelo Tribunal nos termos dos Comunicados CG nº 466/2020 e Conjunto nº 1820/2021, impedindo o acesso às informações necessárias ao cálculo do débito exequendo. 5. Aplica-se, por analogia, a ratio essendi da Súmula 106 do STJ a demora imputável ao serviço judiciário não pode ser atribuída à parte nem prejudicar o exercício de sua pretensão, bem como o disposto no art. 221 do CPC, que determina a suspensão do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A demora imputável ao aparelho judiciário não corre em desfavor do exequente nem configura inércia apta a deflagrar a prescrição da pretensão executória.” Legislação Citada: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 221. Jurisprudência Citada: STF, Súmula n. 150; STJ, Súmula n. 106; TJSP, Apelação Cível 0018155-54.2024.8.26.0602, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão interlocutória de fls. 542, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sustenta o agravante que o fundamento central da decisão recorrida consiste em adoção da data constante da certidão de trânsito em julgado (28/09/2020 – fls. 512/691) como marco inicial ou interruptivo da prescrição. Argumenta, contudo, que o trânsito em julgado é fato processual objetivo e automático, que se verifica no exato momento em que se encerra o prazo para interposição do último recurso cabível contra a decisão definitiva, e a certidão de trânsito ato de natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Aduz que eventual demora da máquina judiciária na emissão da certidão não tem o condão de suspender ou postergar o momento jurídico em que a decisão se torna imutável. Aponta, nesse sentido, que a memória de cálculo de prazos de fls. 528/530 demonstra que a decisão de inadmissibilidade foi disponibilizada no DJe em 09/03/2020 e que, consideradas todas as suspensões de prazos decorrentes da pandemia da COVID-19 (Provimentos CSM nº 2545 a 2555), o prazo de 30 dias úteis para interposição de agravo interno encerrou-se em 15/06/2020, de modo que o trânsito em julgado teria ocorrido em 16/06/2020. Nesse contexto, afirma que o protocolo do cumprimento de sentença em 25/09/2025 ultrapassou o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estando configurada a prescrição da pretensão executória. Sustenta, ainda, que é dever funcional do advogado manter cópias das peças essenciais do processo, não podendo a alegada morosidade na digitalização do acervo judicial justificar a inércia, razão pela qual não incide a Súmula 106 do STJ. O recurso foi interposto tempestivamente, com isenção de preparo. Efeito ativo foi indeferido (fls. 558/560). Contraminuta a fls. 567/575.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2104570-95.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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