Contribuição compulsória para assistência médica de servidores públicos — impossibilidade de cobrança mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
a seguir transcrevo: 'Constitucional. Lei 7.249/98 do Estado da Bahia. Cria sistema próprio de seguridade social que compreende previdência, assistência social e assistência à saúde. Institui contribuição compulsória dos Servidores do Estado para a saúde. Impossibilidade de inteligência do art. 149, parágrafo único da CF. regra de exceção que se interpreta restritivamente. Inatacável o art. 5º pois apenas relaciona os segurados obrigatórios, não qualifica a contribuição. Liminar. Deferida em parte.' (g. n.) (ADI 1920 MC/BA, Relator Min. Nelson Jobim, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, DJ 20-09-2002). Portanto, aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência e assistência social, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde de seus servidores. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso e, caso superada essa fase, pelo desprovimento.” 5. Cuida-se de pronunciamento irretocável, que adoto como razão de decidir. Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se, Brasília, 14 de outubro de 2.005.” (Cf. RE n. 395264, DJ 16.11.2005). Ainda, merece destaque a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, de igual forma, tal como o Pretório Excelso, nega a possibilidade da incidência da contribuição, pois não obrigatória, merecendo transcrição a ementa oficial do Recurso em Mandado de Segurança em que foi Relator o Ministro Teori Albino Zavascki: “Constitucional, Tributário e Administrativo. Recurso em Mandado de Segurança. Servidores Públicos Estaduais. Cargo em comissão. Vinculação ao regime geral de previdência social. Art. 40, §13, da CF/88 com a redação dada pela EC 20/98. Constitucionalidade. Contribuição para assistência à saúde. Compulsoriedade. Impossibilidade. 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima, portanto, a alteração do regime jurídico dos servidores comissionados do Estado de Minas Gerais, que foram transferidos ao Regime Geral da Previdência Social pela Lei Complementar Estadual 64/02. Aplicou-se, no âmbito do Estado, o disposto na EC 20/98. 2. Nos termos do art. 149, §1º da Constituição Federal, os Estados estão legitimados a instituir “contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 (...). Não está incluída nessa autorização a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de saúde, que, portanto, não pode ser imposta compulsoriamente. Precedentes: desta Corte: RMS 12.811/PR, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 11.12.2006; RMS 15.681/MS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 01.12.2003; RMS 16.139/PR, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03.10.2005. Portanto, não está recepcionada pelo atual regime constitucional o §5 do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/02, do Estado de Minas Gerais, que conferiu compulsoriedade à cobrança de contribuição com essa finalidade. 3. Recurso ordinário parcialmente provido." (Cf. RMS 21.061/MG; Cf., de igual teor, RMS 12.811/PR, Ministra Eliana Calmon, DJ. 11.12.2.006; RMS 15.681/MS, Ministro Castro Meira, DJ 01.12.2.003; RMS 16139/PR, Ministro João Otavio de Noronha, DJU 03.10.2.005). Nessa esteira, sedimentado o posicionamento, mormente do Pretório Excelso, porquanto a matéria é constitucional, mas não se deixando de alinhavar a firme decisão do Superior Tribunal de Justiça, outra não é a solução, senão o alinhamento de entendimento, inclusive para efeito de supremacia do princípio da segurança jurídica, vez que solidificado o entendimento a pacificação sócio-jurídica reclama consideração maior, sendo exemplo fiel à conduta tomada pelo eminente Desembargador Borelli Thomaz que, igualmente, perfilhava entendimento diverso e o modificou, assim declarando como Terceiro Juiz, quando do julgamento da Apelação Cível nº 769.092.5/5-00. Por epítome, se conclui da retidão do decisum a quo, que não merece reparo nenhum. 3. À vista do exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1011919-71.2025.8.26.0590 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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