Limitação de juros e correção monetária em execução fiscal municipal à Taxa SELIC — recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MUNICIPAIS. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. TEMA 1.217/STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por contribuinte em face de decisão que não conheceu exceção de pré- executividade voltada à limitação dos encargos moratórios inscritos em CDA à Taxa SELIC. Em juízo de conformidade, examina-se a adequação do.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2059487-90.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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