Inexigibilidade do ITBI sobre transferência de imóvel para integralização de capital social — recursos do Município não providos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RESERVA DE CAPITAL NÃO VERIFICADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que concedeu mandado de segurança à Agropecuária Agrotelli Ltda., declarando a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência de imóvel para integralização de capital social, anulando o lançamento do imposto e determinando a expedição de certidão de não incidência. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITBI com supedâneo em valor de referência, em detrimento do valor declarado na conferência de bens, para fins de apurar reserva de capital e exigir o imposto sobre o referido valor excedente, nos moldes do tema n° 796, do STF. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, conforme precedentes do STJ (REsp nº 1.937.821/SP, Tema nº 1.113). 4. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de conformidade com o valor de mercado, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio. Município que apurou reserva de capital empregando como base de cálculo valor de referência, sem instauração de procedimento administrativo, nos moldes do art. 148, do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial e voluntário não providos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação imobiliária, não vinculado ao valor venal do IPTU. 2. A presunção de conformidade do valor declarado pelo contribuinte pode ser afastada por processo administrativo. Legislação Citada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN, art. 148; CC, art. 1.245; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.937.821/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2019; TJSP, Remessa Necessária n° 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 137/144, que nos autos do mandado de segurança impetrado por Agropecuária Agrotelli Ltda., concedeu a segurança para “declarar a inexigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a transferência do imóvel objeto da matrícula n° 29.764 do CRI de Pereira Barreto/SP, efetuada para fins de integralização do capital social da Impetrante. Em consequência, anulo o lançamento parcial do ITBI referente à diferença de valores apurada pelo Fisco Municipal e determino que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança ou imposição de sanções relativas ao ITBI decorrente desta operação de integralização de capital social, devendo expedir a competente certidão de não incidência integral, respeitado o valor de integralização declarado pela Impetrante.” Recorre o Município buscando a reforma da decisão sustentando, em síntese, que “adotou as providências legítimas para a cobrança do imposto devido observando o que determina o Tema 796 do S. T. F., o que resultou em incidência de I. T. B. I. sobre a diferença entre o valor apurado pelo fisco municipal e aquele que foi integralizado na pessoa jurídica impetrante.” Contrarrazões apresentadas a fls. 156/164. Os autos também subiram a este Tribunal de Justiça por força do reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1002162-21.2025.8.26.0439 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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