Embargos de declaração em execução fiscal — rejeição por ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Antonina Bar e Restaurante Ltda. contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2393064-83.2025.8.26.0000/50000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

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