Redirecionamento de execução fiscal ao espólio do sócio administrador — ilegitimidade passiva reconhecida devido ao falecimento anterior ao pedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. FALECIMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO E À CITAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. STJ TEMA 1.265. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que acolheu exceção de pré- executividade oposta pelo Espólio de Rubens Leme, reconhecendo sua ilegitimidade passiva em execução fiscal ajuizada originalmente proposta em face de pessoa jurídica, e redirecionada ao sócio administrador após o seu óbito, condenado a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000, 00. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio administrador, quando o falecimento deste ocorreu antes da constatação da dissolução irregular da sociedade, do pedido de redirecionamento e sem que tenha havido citação válida do sócio no feito executivo; (ii) saber se a condenação em honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, é cabível na hipótese de acolhimento de exceção de pré- executividade que resulta na exclusão do excipiente do polo passivo. III. Razões de Decidir 3. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio administrador somente é admitido quando o falecimento ocorrer após a dissolução irregular da sociedade. 4. O acolhimento da exceção de pré-executividade impõe a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. 5. Em conformidade com o tema nº 1.265, do STJ, cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, quando a exceção de pré-executividade for acolhida para mera exclusão do excipiente do polo passivo. IV. Dispositivo e Tese TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio do sócio administrador é inadmissível quando o falecimento ocorreu antes da constatação da dissolução irregular, do pedido de redirecionamento e sem que tenha havido citação válida do sócio no feito executivo.” Legislação Citada: CTN, arts. 121, 128 e 135, III; CC, art. 1.784; CPC, art. 485, VI e art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 524.349/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.10.2014; STJ, AgRg no AREsp n. 522.268/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.10.2014; STJ, Tema Repetitivo n. 1.265; TJSP, Apelação Cível 0000966-84.2013.8.26.0655, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2381374-57.2025.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2026. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ contra a r. decisão de fls. 144/146 dos autos de origem, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. José Gomes Jardim Neto, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo ESPÓLIO DE RUBENS LEME, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, determinando a liberação de eventual penhora existente nos autos em relação ao espólio e condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000, 00 (mil reais). Sustenta o agravante, em síntese, que o espólio possui legitimidade passiva para responder pelos tributos devidos pelo de cujus, com fundamento no artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional e no artigo 1.784 do Código Civil, sendo irrelevante o fato de o falecimento ter antecedido o pedido de redirecionamento; que o redirecionamento ao espólio não implica substituição do sujeito passivo nem nulidade da CDA; que Rubens Leme tinha plena ciência da execução fiscal na condição de representante da empresa executada, tendo comparecido voluntariamente aos autos, assinado procuração e figurado como depositário dos bens penhorados; e que a condenação em honorários advocatícios é indevida ante o princípio da causalidade (fls. 1/10). Recurso tempestivo, isento de preparo, com efeito suspensivo deferido (fls. 12/13). Contrarrazões às fls. 21/29. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2097664-89.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Redirecionamento de execução fiscal ao espólio… — TJSP