Prescrição de crédito tributário em execução fiscal — ausência de citação válida no prazo quinquenal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição do crédito tributário em uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Santos contra a Water Clerks Prestadora de Serviços Ltda, referente à cobrança de taxa de licença do exercício de 2001. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município, mantendo a extinção da execução fiscal, que foi fundamentada na prescrição originária da pretensão executiva, uma vez que não houve citação válida no prazo quinquenal. O principal fundamento da decisão é que, nas execuções fiscais ajuizadas antes da LC 118/2005, a interrupção da prescrição ocorre apenas com a citação válida, e a citação não ocorreu dentro do prazo legal, consumando-se a prescrição antes do comparecimento do executado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0073225-51.2002.8.26.0562 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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