Execução fiscal e exceção de pré-executividade — nulidade da CDA não configurada, provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal. Encargo legal de 20%. Substituição de honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TEMA 1217 DO STJ. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por New Quality Instalações Elétricas e Hidráulicas LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível que a lei local estabeleça encargos moratórios que sobrepujem a Taxa Selic, e se adoção de índices de correção e juros superiores gera nulidade da CDA. III. Razões de Decidir 3. A aplicação de índices de correção e juros superiores à Taxa Selic pelos Municípios é vedada pelo STF, Tema 1.217 (RE 1.346.152), mas o excesso é corrigível por simples cálculo aritmético, sem comprometer a certeza ou liquidez da CDA, consoante o STJ, Tema 249. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A aplicação de encargos moratórios superiores à Taxa Selic pelo Município não invalida a CDA, sendo o excesso corrigível por simples cálculo aritmético, nos termos do Tema 249 do STJ.” Legislação citada: CF, art. 100; CPC, art. 85, § 8º; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, RE n. 1.346.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno (Tema 1.217); STJ, Tema Repetitivo n. 249; STJ, REsp n. 884.389/RJ. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por New Quality Instalações Elétricas e Hidráulicas LTDA em face da decisão de fls. que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante para afastar a alegação de ilegalidade na cobrança dos juros moratório incidentes sobre o débito de ISS. Alega que a CDA registra a seguinte sistemática de incidência de encargos: até 31/12/2024, incidência de correção monetária pelo IPCA, acrescida de multa e juros de mora à razão de 1% ao mês; e, a partir de 01/01/2025, aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, acrescidos de 1% no mês do efetivo pagamento. Sustenta que a manutenção da CDA nos exatos termos em que foi constituída implica a exigência de parcela indevida, circunstância que compromete a certeza e a liquidez do título executivo. Efeito suspensivo indeferido (fls. 20/21). Contraminuta a fls. 28/39. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2116599-80.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Execução fiscal e exceção de pré-executividade… — TJSP