Imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social de empresa recém-constituída — tutela de urgência concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. TUTELA ANTECIPADA. IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL. PRAZO TRIENAL PARA AFERIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por MLL2 Administradora de Bens Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada em mandado de segurança, visando suspender a exigibilidade do ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social da agravante, constituída em 11/11/2025. II. Questão em Discussão 2. Verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de reconhecer a imunidade tributária sob condição suspensiva do ITBI incidente na conferência de imóveis destinados à integralização do capital social de pessoa jurídica recém-constituída, quando ainda não transcorrido o prazo trienal, previsto no art. 37, §2º, do CTN, para aferição da atividade preponderante. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal prevê imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização do capital social, ressalvada a hipótese de atividade preponderante da adquirente em compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis (CF, art. 156, §2º, I). 4. O CTN condiciona a incidência do ITBI à verificação de atividade preponderante, aferida nos três primeiros anos de atividade, quando a pessoa jurídica adquirente for recém-constituída, sendo o imposto devido somente se constatada a preponderância ao término desse período (CTN, arts. 36 e 37, §§1º e 2º). 5. Constituída a agravante em 11/11/2025, e tendo como objeto social a administração de bens próprios, não é ainda possível aferir sua atividade preponderante, razão pela qual não se pode afastar, de plano, o direito à imunidade sob condição suspensiva, presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para reconhecer a imunidade tributária sob condição suspensiva, relativa ao ITBI incidente na conferência de imóveis destinados à integralização do capital social de pessoa jurídica recém-constituída, quando ainda não transcorrido o prazo trienal previsto no art. 37, §2º, do CTN para verificação da atividade preponderante." Legislação Citada: CF, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, I; 37, §§1º, 2º e 3º; CPC, arts. 300 e 1.019, I. CTN, art. 151, V. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MLL2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face da decisão de fls. 91/92 que indeferiu a tutela antecipada requerida nos autos do Mandado de Segurança nº 1048410-11.2025.8.26.0224. Sustenta a agravante direito à imunidade tributária incidente sobre a operação de integralização de imóvel ao capital social, por não exercer atividade imobiliária, também porque constituída em 11/11/2025, ainda não esgotado o prazo de três anos previsto na legislação aplicável, para aferição de sua receita operacional. De forma subsidiária, requer a concessão da tutela de urgência para recolhimento do ITBI tomando-se por base de cálculo o valor da transação. Efeito ativo deferido (fls. 125/126). TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Recurso tempestivo e preparado. Ausência de contraminuta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2060867-17.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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