Execução fiscal de IPTU de 2013 — prescrição e isenção não reconhecidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra o Clube Atlético Juventus, visando a cobrança de IPTU do exercício de 2013 (lançamento complementar). O agravante alega prescrição, isenção do IPTU, ausência de título executivo válido e revogação indevida de benefício fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve prescrição do crédito tributário referente ao IPTU de 2013; (ii) verificar a validade do título executivo; (iii) analisar a alegação de isenção do IPTU; (iv) avaliar a revogação do benefício fiscal. III. Razões de Decidir 3. O crédito tributário é constituído com o lançamento, e no caso do IPTU, ele se dá de ofício. A data de vencimento do lançamento complementar não se confunde com a data do lançamento original. 4. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir questões que demandam dilação probatória, como a alegação de isenção do IPTU, ou sua revogação, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cobrança do IPTU tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do crédito estampado no lançamento complementar. 2. A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa prevalece na ausência de prova em contrário. Legislação Citada: CTN, arts. 145, 149, 173, 174. CPC, art. 373, II. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2039032-22.2016.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12.05.2016. TJSP, Agravo de Instrumento 2108968-22.2025.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 06.05.2025. TJSP - 15ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2038003-53.2024.8.26.0000 - Rel. Marcos Soares Machado. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 206/208 dos autos originários que, na execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo em face do Clube Atlético Juventus, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Recorre o agravante buscando a reforma da decisão sustentando, em síntese, i) a ocorrência da prescrição, uma vez que “não se pode admitir que um tributo cujo fato gerador remonta a 01/01/2013 tenha sua exigibilidade postergada artificialmente para 2018, como forma de reabrir prazo já exaurido”; ii) “o reconhecimento da isenção do IPTU incidente sobre o imóvel do agravante, com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução fiscal, uma vez que o benefício foi regularmente concedido em sede administrativa, não tendo sido validamente desconstituído pela Municipalidade”; iii) o reconhecimento da ausência de título executivo válido, diante da nulidade do lançamento tributário que embasa a Certidão de Dívida Ativa, considerando que os documentos apresentados pela agravada não são aptos a afastar a isenção anteriormente concedida, tampouco demonstram o cumprimento dos requisitos legais para o seu cancelamento; e iv) a alegada revogação do benefício fiscal não se sustenta juridicamente, por carecer de motivação idônea e de procedimento administrativo regular, sendo certo que os elementos constantes dos autos permitem a verificação imediata da ilegalidade do ato, dispensando qualquer dilação probatória, o que torna plenamente cabível seu reconhecimento em sede de exceção de pré- executividade. Recebido e processado o recurso foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 235/236). Na contraminuta, manifestou-se o agravado pelo não provimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão agravada (fls. 244/246).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2069061-06.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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