Prescrição intercorrente em execução fiscal — recurso desprovido com alteração de fundamento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Jundiaí contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, IV, CPC), em cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.262, 73 ajuizada em 27/09/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente, ante a inércia da Fazenda Pública após a ciência da não localização do executado, impondo a extinção do feito com resolução do mérito em fundamento diverso do adotado na sentença. III. Razões de Decidir 3. Após prévia intimação do apelante, reconhece-se de ofício a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.340.553/RS, que estabelece a contagem do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública sobre a frustração na citação do executado. 4. Reconhecida a prescrição intercorrente, fica prejudicada a análise das demais alegações recursais, devendo a extinção ser mantida com fundamento no art. 487, II, do CPC e art. 156, V, do CTN, em substituição ao fundamento adotado pelo juízo a quo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com alteração de fundamento da extinção. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente não impulsiona o processo após o prazo de suspensão e prescrição. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 487, II; CTN, art. 156, V; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.09.2012; STJ, REsp 502732/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 25.11.2003. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Jundiaí em face da r. sentença de fls. 32/33, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1506451-49.2019.8.26.0309 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Prescrição intercorrente em execução fiscal —… — TJSP