Execução fiscal e nulidade das Certidões de Dívida Ativa — provimento do recurso do Município de Itapeva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Município de Itapeva contra sentença que indeferiu a inicial de execução fiscal proposta em face de Lhava Restaurante Ltda., reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação. O Município busca a reforma da sentença, alegando inexistir nulidade nos títulos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as Certidões de Dívida Ativa que fundamentam a execução fiscal atendem aos requisitos legais, especialmente quanto à fundamentação necessária. III. Razões de Decidir 3. O art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 estabelecem os requisitos que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa. 4. Os títulos em questão especificam o devedor, a origem, a natureza da cobrança, o fundamento legal, e a forma de cálculo dos encargos, revelando-se exagerada a exigência de fundamentação pormenorizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa que especificam devedor, origem, natureza, fundamento legal e forma de cálculo dos encargos não são nulas. 2. Reforma da sentença que indeferiu a inicial de execução fiscal. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Trata-se de apelação cível interposta pelo SP Município de Itapeva, contra a sentença de fls. 6/16 que, na execução fiscal ajuizada em face de Lhava Restaurante Ltda., indeferiu a inicial nos termos do artigo 1º da Lei 6830/1980, c/c artigo 803, caput, inciso I e parágrafo único e artigo 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e reconheceu, de oficio, a nulidade das CDA's, diante da ausência de fundamentação. O Município argumenta a inexistência de nulidade dos títulos. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões diante da ausência da formação da relação processual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1500224-19.2026.8.26.0270 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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