Indeferimento de pedido de aprovação de projeto imobiliário — exigência de complementação documental mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de aprovação de um projeto imobiliário pela Construmarques Empreendimentos Imobiliários Ltda., que alegou não ter sido informado sobre o prazo para atender a uma solicitação de complementação documental feita pela Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano do Município de Atibaia. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o mandado de segurança, fundamentando que, embora o 'Comunique-se' não indicasse um prazo específico, a legislação municipal previa um prazo legal para a complementação de documentos, o qual não foi cumprido pelo impetrante. Além disso, a ciência do impetrante sobre a exigência foi comprovada, e a inércia em atender à solicitação resultou na regularidade do indeferimento do pedido, independentemente de alterações na legislação urbanística que não afastam a legalidade do ato administrativo. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008534-92.2025.8.26.0048 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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