Anulação de processo por incompetência absoluta em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência do juízo para processar uma ação de indenização por danos decorrentes de um acidente de trânsito, onde a autora atribui responsabilidade à concessionária de serviço público pela falta de iluminação no local. O Tribunal decidiu anular o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo de origem, que não poderia apreciar a demanda por se tratar de matéria de direito público, conforme estabelecido nas Súmulas nº 73 e nº 165 do TJSP. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de remeter o caso à Vara da Fazenda Pública, competente para julgar ações que envolvem falhas na prestação de serviços públicos.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Apelação Cível nº 1031952-92.2023.8.26.0577 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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