Habeas Corpus visando a regularização da execução penal e concessão de prisão domiciliar humanitária — não conhecimento por litispendência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um Habeas Corpus impetrado em favor de uma paciente de 69 anos, que alega constrangimento ilegal pela manutenção em estabelecimento prisional comum sem a devida análise de sua situação, especialmente em relação ao pedido de prisão domiciliar humanitária. O relator não conheceu do habeas corpus, fundamentando que já havia ocorrido uma impetração anterior sobre a mesma matéria, caracterizando litispendência, e que a decisão anterior já era suficiente para atender às necessidades da paciente. A defesa foi orientada a acompanhar o andamento do habeas corpus anterior para garantir o cumprimento da ordem já concedida. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - 2152410-04.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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