Deserção do recurso de apelação devido à não comprovação de hipossuficiência financeira e não recolhimento de custas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do recurso de apelação interposto por um recorrente cujo pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na sentença anterior. O recorrente não apresentou os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira nem recolheu as custas processuais, o que levou ao reconhecimento da deserção do recurso. Assim, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conheceu do recurso interposto.
[TJSP - Apelação Cível - 1026340-86.2022.8.26.0003 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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