Agravo em execução penal — perda superveniente do objeto devido à concessão de progressão ao regime semiaberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à determinação judicial de realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional do agravante. A defesa argumentou que o agravante possuía boa conduta carcerária e que a decisão que exigia o exame se baseava em fundamentos genéricos. Contudo, a decisão superveniente do juízo da execução já havia deferido a progressão ao regime semiaberto, após a realização do exame. Diante disso, o tribunal reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso, declarando-o prejudicado por falta de interesse recursal.
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0002454-64.2026.8.26.0026 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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