Embargos de declaração não conhecidos devido à preclusão consumativa em recurso anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBARRETO E SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Alzira Moscateli de Vasconcelos contra um acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do Banco Bradesco, onde a embargante alegou contradições e omissões no julgamento, especialmente sobre a repetição do indébito e a caracterização do dano moral. A decisão do Tribunal foi pelo não conhecimento dos embargos, fundamentada na preclusão consumativa, uma vez que a embargante já havia apresentado embargos de declaração anteriores com o mesmo teor, violando o princípio da unirrecorribilidade. Assim, a decisão reafirma a impossibilidade de reexame da mesma questão processual já decidida.
[TJSP - Embargos de Declaração - 1012093-83.2025.8.26.0007/50001 - Rel. BARRETO E SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora