Ação declaratória de nulidade de processo administrativo — cerceamento de defesa afastado e recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAusência de defesa técnica. Discussão sobre a necessidade de atuação de advogado em processo administrativo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório em um processo administrativo que resultou na aplicação de uma penalidade de suspensão de 15 dias ao autor, associado de um clube. O tribunal decidiu negar seguimento ao recurso, ratificando a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, afirmando que o processo administrativo respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O fundamento principal da decisão foi que o autor teve a oportunidade de apresentar sua defesa e não requereu a produção de provas no momento adequado, além de ter confessado a prática das infrações que motivaram a penalidade. [TJSP - Apelação Cível - 1007123-17.2025.8.26.0047 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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