Indeferimento do benefício da justiça gratuita e não conhecimento do recurso por falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoParcelamento das custas processuais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do benefício da justiça gratuita e à consequente exigência de recolhimento do preparo em dobro, que não foi atendida pela parte recorrente. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a parte não comprovou o recolhimento da taxa judiciária devida, conforme previsto nos artigos 932, III, e 1.007, §4°, do CPC. Além disso, foi considerado descabido o aumento dos honorários recursais, pois a parte não foi condenada a pagar qualquer valor a esse título na sentença. [TJSP - Agravo Interno - 1020095-44.2025.8.26.0071 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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