Deserção da apelação cível por não complementação do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Notre Dame Intermédica Saúde S. a., que não cumpriu a determinação de complementar o preparo das custas recursais, recolhendo valor a menor. O tribunal decidiu não conhecer da apelação, considerando-a deserta, uma vez que a apelante não atendeu ao prazo de cinco dias para suprir a insuficiência do preparo, conforme previsto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a ausência de cumprimento das exigências legais para a admissibilidade do recurso, configurando a deserção da apelação. [TJSP - Apelação Cível - 1071572-19.2025.8.26.0100 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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