Agravo de Instrumento interposto contra acórdão de agravo interno — recurso não conhecido por inadequação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interposto foi considerado inadmissível, pois foi apresentado contra um acórdão, quando o agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias. O relator destacou que o erro no protocolo não justifica a utilização de um recurso inadequado, e a situação configurou litigância de má-fé, resultando na condenação ao pagamento de multa. Assim, a decisão foi de não conhecer o recurso. [TJSP - Agravo de Instrumento - 0022007-06.2025.8.26.0100 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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