Apelação cível — não conhecimento do recurso por ausência de regularidade na representação processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Rosa Cezario da Cruz contra a sentença que julgou improcedente sua ação revisional de contrato bancário, impondo-lhe custas processuais e multa por litigância de má-fé. A apelante alegou abusividade nos encargos do contrato, destacando a taxa de juros praticada e a falta de previsão para a capitalização de juros. Contudo, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à preclusão temporal e à ausência de regularidade na representação processual, uma vez que a parte não atendeu à determinação de regularização de sua defesa técnica, resultando em abandono processual e incapacidade postulatória.
[TJSP - Apelação Cível - 1009108-45.2024.8.26.0309 - Rel. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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