Gratuidade de justiça para pessoa jurídica — necessidade de comprovação da hipossuficiência econômico-financeira

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorLUIS FELIPE SALOMÃO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.424/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECÁRIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) interposto em face de [STJ - Recurso Especial (REsp) - REsp nº 2225061/PE - Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23/06/2026]

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