Revisão de aposentadoria por invalidez com inclusão de adicional de 25% — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de majoração de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros para o autor. O Tribunal decidiu não conhecer da remessa necessária e deu provimento parcial ao recurso do autor, mantendo a data de início dos efeitos financeiros da majoração em 18/2/2025, conforme laudo pericial que atestou a necessidade de auxílio. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da necessidade de auxílio em período anterior à data fixada, além da confirmação da necessidade de assistência permanente, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027038-38.2024.8.26.0451 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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