Benefício acidentário — pedido de auxílio-acidente julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Diogo José Lopes da Silva contra o INSS, alegando que, como fiscal de caixa, sofreu acidente de trajeto em 15/05/2023, resultando em fratura da clavícula esquerda, com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. Requereu auxílio- acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a sequela decorrente de acidente de trajeto ocasionou redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual; e (ii) estabelecer se eventual divergência entre a perícia administrativa e a perícia judicial autoriza a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial apresenta fundamentação técnica adequada, exame físico detalhado e análise das exigências da atividade profissional exercida pelo segurado, constituindo prova apta à formação do convencimento judicial. 4. A limitação da abdução do ombro não prejudica o desempenho profissional do autor, pois suas atividades habituais não exigem elevação completa dos membros superiores. 5. A divergência entre a avaliação administrativa e a perícia judicial não demonstra incapacidade laborativa, especialmente porque a perícia judicial, realizada em momento posterior, retrata de forma mais atualizada a condição funcional do segurado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A mera existência de sequela anatômica não autoriza a concessão do auxílio-acidente quando ausente repercussão negativa sobre o exercício da atividade habitual do segurado. 2. A perícia judicial tecnicamente fundamentada prevalece quando não houver elementos probatórios aptos a infirmar suas conclusões. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Decreto nº 3.048/99, Anexo III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416. Adotado o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002902-56.2025.8.26.0381 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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