Benefício acidentário — pedido de auxílio-acidente julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhadora contra o INSS, alegando que durante o vínculo empregatício na empresa Fastplas Automotive Ltda., exercendo a função de ajudante de produção, foi submetida a condições de trabalho prejudiciais, com esforços repetitivos, que desencadearam lesões no ombro direito, cotovelos e punhos, apresentando sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Requereu a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do empregador para fornecer informes ocupacionais e realizar vistoria ambiental; (ii) a existência de incapacidade laborativa e nexo causal das patologias com o trabalho exercido. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi bem fundamentado, prestando-se como prova hábil à formação do livre convencimento motivado do julgador, afastando a existência de incapacidade para a função habitual. 4. A vistoria ambiental e documentos de saúde e segurança no trabalho são dispensáveis, pois a prova técnica afastou a incapacidade laborativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta a necessidade de discutir nexo causal. 2. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000597-80.2025.8.26.0161 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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