Benefício acidentário — pedido de auxílio-acidente improcedente por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por André Luiz Batista Barbosa contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 23/08/2019, resultando em fratura do terceiro quirodáctilo esquerdo, com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio- acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a inexistência de sequelas acidentárias incapacitantes, destacando que o requerente não apresentou limitação funcional dos dedos e mãos. 4. O conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, sendo desnecessária a produção de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 2. A produção de nova perícia é desnecessária quando o laudo pericial é bem fundamentado. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC, arts. 370, 371, 95 Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 1.109.591/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2009. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - 1115162-90.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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