Direito ao auxílio-acidente em decorrência de acidente de trajeto — recurso do INSS negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ione Saturnino moveu ação acidentária contra o INSS, alegando que, enquanto exercia a função de auxiliar de limpeza, sofreu acidente de trajeto em 21/07/2016, resultando em fratura do joelho esquerdo com lesão ligamentar, apresentando sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Requereu benefício de auxílio- acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a autora tem direito ao auxílio-acidente, considerando a redução da capacidade laborativa em decorrência de sequela de acidente de trajeto; (ii) Incidência da taxa Selic sobre as parcelas vencidas antes da citação e (iii) Critérios de correção monetária e juros após a EC 136/2025 III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a necessidade de maior esforço para o desempenho do trabalho devido à sequela acidentária, caracterizando incapacidade parcial e permanente. 4. Até 09/12/2021, as parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme o Tema 810/STF. Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Com a entrada em vigor da EC nº 136/2025, retomam-se os critérios anteriores fixados pelo Tema 810/STF. 5. A incidência da taxa Selic alcança também as parcelas vencidas antes da citação, pois os efeitos financeiros do benefício retroagem à data da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente é devida quando há redução da capacidade laborativa, independentemente do grau de incapacidade. 2. Após a EC nº 136/2025, retomam-se os critérios do Tema 810/STF, com incidência do IPCA-E e juros da caderneta de poupança. 3. Aplica-se a taxa Selic às parcelas vencidas em período anterior à citação. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 86; EC n° 113/2021, art. 3°; EC n° 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, RE n° 870.947/SE, Tema 810; STJ, Tema 905. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1063568-70.2024.8.26.0506 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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