Agravo interno cível — indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Cível
AssuntoAgravo interno. Efeitos da impugnação tardia da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS visava reformar a decisão que negou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, argumentando sobre o risco de prejuízo irreversível pela liberação de valores depositados em juízo. O Tribunal, no entanto, negou provimento ao recurso, afirmando que os argumentos apresentados não abalaram a decisão anterior e que diziam respeito ao mérito do agravo de instrumento, o que não poderia ser apreciado em sede de agravo interno. A análise do mérito deve ser feita no recurso principal, e a ausência de efeito suspensivo não implica no desprovimento do recurso.
[TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2260869-37.2025.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora