Tráfico de drogas — desclassificação para consumo pessoal com pena de advertência imposta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Maria Eduarda Campos por tráfico de drogas, após ser flagrada com pinos de cocaína em um local conhecido como ponto de venda. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo desclassificou a conduta da ré para a infração do art. 28 da Lei 11.343/06, impondo-lhe uma pena de advertência sobre os efeitos das drogas, ao considerar que a quantidade de droga era compatível com uso pessoal e que não havia provas suficientes para caracterizar o tráfico. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas para sustentar a acusação de tráfico, além da presunção de inocência da ré em relação a outro processo em curso pelo mesmo delito.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1515870-70.2025.8.26.0378 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora