Gratuidade de justiça para pessoa jurídica — necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorLUIS FELIPE SALOMÃO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.424/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL PRECARIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) – interposto em face de [STJ - AgInt no AREsp - REsp nº 2234386/PE - Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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