Adjudicação compulsória de imóvel da CDHU — recurso negado por ausência de prejuízo na transferência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do apelado para pleitear a adjudicação compulsória de um imóvel da CDHU, mesmo sem a anuência da companhia, e à quitação do contrato de financiamento. O Tribunal negou provimento ao recurso da CDHU, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a legitimidade do apelado, uma vez que o imóvel foi quitado, e determinou a outorga da escritura definitiva. O fundamento principal da decisão foi que a quitação do financiamento retira o imóvel da esfera de domínio da CDHU, não havendo prejuízo à companhia, e que a resistência da CDHU em regularizar a propriedade em favor do apelado não se justifica, sendo a sucumbência corretamente atribuída à recorrente. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002740-80.2025.8.26.0407 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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