Benefício acidentário — ausência de incapacidade laborativa impede concessão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame A autora move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente no trajeto do trabalho para casa, resultando em lesão no tornozelo esquerdo. Requereu benefício acidentário, diante da redução da capacidade laborativa. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária, mas a perícia judicial não constatou incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, destacando que a autora não apresenta limitações funcionais que afetem suas atividades laborativas. 4. O benefício acidentário pressupõe a presença de sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho, o que não foi constatado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A perícia médica é fundamental para a formação do convencimento do julgador quanto à capacidade laborativa. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 86, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.04.2009. Adotado o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001465-28.2025.8.26.0268 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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