Dispensa de reexame necessário em auxílio-acidente — valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Concessão de auxílio-acidente a Toshio Nagata, determinado em sentença, no valor de 50% do salário-de-benefício, a partir de 08/08/2022, além dos consectários legais e honorários advocatícios a serem definidos na liquidação do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de reexame necessário da sentença que concedeu auxílio-acidente, considerando o valor da condenação e a dispensa prevista no artigo 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A condenação não excede 1.000 salários-mínimos, dispensando o reexame necessário conforme o CPC e a tese do STJ no Tema 1.081. 4. A adequação dos consectários legais é matéria de ordem pública, permitindo a atuação de ofício para correção de juros e correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não conhecido. Tese de julgamento: 1. Dispensa do reexame necessário quando a condenação não excede 1.000 salários-mínimos. 2. Adequação dos consectários legais de ofício. Legislação Citada: CPC, art. 496, § 3º, I; Lei 9.494/97, art. 1°-F; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.081; STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810. Adotado o
[TJSP - Recurso "ex-officio" - 1003061-65.2024.8.26.0047 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora