Ação acidentária contra o INSS — ausência de vínculo etiológico entre lesões e atividades laborais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Acidentes do Trabalho. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como lavador de ônibus, manobrista e motorista causaram males ortopédicos nos membros superiores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há vínculo etiológico entre as lesões do autor e suas atividades laborais, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as lesões do autor não decorrem do trabalho, afastando o vínculo etiológico. 4. A instrução processual foi considerada completa, não havendo cerceamento de defesa. O laudo pericial foi realizado por médico qualificado, sendo suficiente para a análise do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de vínculo etiológico entre as lesões e o trabalho. 2. Instrução processual completa e suficiente. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 473, 95, 513; Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Tema 1044/STJ. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - 1004390-40.2025.8.26.0577 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora