Benefício acidentário negado por ausência de incapacidade laboral e nexo causal com o trabalho
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhadora contra o INSS, alegando que, durante mais de vinte anos como operadora de caixa, desenvolveu patologias nos ombros e coluna devido a condições de trabalho antiergonômicas. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido a laudo técnico insuficiente e (ii) a comprovação ou não de redução da capacidade laborativa e nexo ocupacional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme os parâmetros do artigo 473 do CPC, sem imprecisões que justifiquem nova perícia. 4. A perita judicial concluiu que as patologias não diminuem a capacidade laboral e não têm nexo causal com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral afasta o direito ao benefício acidentário. 2. O reconhecimento do nexo ocupacional não garante benefício sem comprovação de incapacidade. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1040062-32.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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