Benefício acidentário — pedido de concessão improcedente por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, Gildenia dos Santos Ferreira, move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 01/08/2019, enquanto trabalhava como cozinheira, resultando em lesão no tornozelo direito. Requereu benefício acidentário, mas a perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido a vícios no laudo pericial e (ii) a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal com o acidente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta, pois o laudo pericial foi elaborado conforme os parâmetros do artigo 473 do CPC, sem imprecisões que justifiquem nova perícia. 4. No mérito, o laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral para a função de cozinheira, e a lesão não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta a concessão de benefício acidentário. 2. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se verifica quando o laudo pericial é elaborado conforme os parâmetros legais. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - 1020261-33.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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