Benefício acidentário — pedido de auxílio-acidente negado por ausência de incapacidade laboral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. O autor, motoboy, sofreu acidente de trajeto em 12/11/2023, resultando em fratura do joelho esquerdo. Requereu benefício acidentário alegando redução da capacidade laborativa. O pedido foi indeferido com base em laudo pericial que não constatou incapacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por alegados vícios no laudo pericial e (ii) a reforma do julgado para concessão de auxílio-acidente devido à alegada redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme os parâmetros legais, sem imprecisões que justificassem nova perícia. 4. O exame físico não identificou sequelas ou limitações funcionais decorrentes do acidente que justifiquem a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laboral decorrente do acidente afasta a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão não resultou em redução da capacidade para o trabalho. Legislação Citada: Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2009 (Tema 416). Adotado o [TJSP - Apelação Cível - 1001923-94.2025.8.26.0381 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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