Benefício acidentário — pedido de Tania Aparecida Mendes julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral e nexo causal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por trabalhadora contra o INSS, alegando que, no exercício de suas atividades como professora, desenvolveu perda auditiva severa no ouvido esquerdo devido à exposição a ruídos excessivos, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa e nexo ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido a laudo pericial com vícios e (ii) a comprovação de redução da capacidade laborativa e nexo ocupacional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi elaborado conforme os parâmetros do artigo 473 do CPC, sem imprecisões que justifiquem nova perícia. 4. A perita judicial concluiu que a perda auditiva não diminui a capacidade laboral e não tem nexo causal com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A perda auditiva não implica incapacidade laboral, não havendo direito ao benefício. 2. A ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o trabalho afasta a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Tema 416. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1071306-76.2025.8.26.0053 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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