Remessa necessária em ação acidentária — não conhecimento do recurso e manutenção da sentença de procedência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à remessa necessária de uma ação acidentária em que foi concedido auxílio por incapacidade parcial e permanente a Maurício Cabral Kasae. O Tribunal decidiu não conhecer da remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassava o limite legal de 1.000 salários-mínimos, conforme o art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, e a autarquia ré não manifestou interesse recursal. O fundamento principal da decisão foi a observância do Tema 1081 do STJ, que dispensa o reexame necessário em demandas previdenciárias com valores que não excedam o limite mencionado, além da adequação dos consectários legais da condenação, que foram ajustados ex officio.
[TJSP - Recurso "ex-officio" - 1010273-71.2024.8.26.0554 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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