Reexame necessário em demanda previdenciária — dispensabilidade reconhecida por valor da condenação inferior a 1.000 salários-mínimos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de reexame necessário em uma ação revisional de benefício acidentário promovida por Marcelo Oliveira da Silva contra o INSS. O Tribunal decidiu, em conformidade com a tese jurídica firmada pelo STJ no Tema 1.081, que a remessa necessária é dispensável quando o valor da condenação, aferível por simples cálculos aritméticos, não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Assim, o acórdão foi parcialmente alterado para não conhecer do reexame necessário, mantendo-se a decisão que julgou improcedente a ação revisional, ajustando o entendimento anterior à nova jurisprudência do STJ. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1003317-12.2023.8.26.0348 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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