Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais devido ao bloqueio de conta no WhatsApp — Legitimidade do Facebook Brasil reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
do RMS n° 61.717/RJ, in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FACEBOOK BRASIL. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A WHATSAPP INC. NO BRASIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ASTREINTES IMPOSTAS A TERCEIROS NO PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. (...). 2. A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação de multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3º, do Código de Processo Civil (...). (STJ, RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 02/03/2021, DJe 11/03/2021)". No mesmo sentido, trago à colação julgados desta Corte: Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação do dano moral. Bloqueio da conta do Autor no WhatsApp Business. Legitimidade do Facebook reconhecida por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp, cuja sede fica no exterior. Ausência de prova de violação dos termos de uso. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$5.000, 00. Carência superveniente de ação em relação à obrigação de fazer, em razão da reativação da conta do Autor, o que não afasta a multa fixada pelo magistrado, incidente até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002759-10.2025.8.26.0400; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Banimento injustificado deconta de 'WhatsApp business', sob pretexto de violação aos termos de uso - Autor que utiliza a conta para fins comerciais e pessoais - Sentença de procedência, determinando o restabelecimento da conta em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000, 00 limitada a R$ 200.000, 00 e fixando indenização em R$ 15.000, 00 - Insurgência pelo réu Acolhimento parcial - Legitimidade passiva do FACEBOOK BRASIL para representar o Whatsapp no Brasil já reconhecida pelo C. STJ - Precedentes - Determinação de reativação da conta indevidamente banida mantida - Cancelamento da conta que se deu de forma arbitrária, valendo-se o réu de alegações genéricas sobre o descumprimento dos "Termos de Uso", mas sem apontar ou comprovar, especificamente, qual conduta do autor teria motivado a exclusão Multa arbitrada para o descumprimento da ordem que fica conservada, pois, mesmo aparentemente elevada, não foi suficiente para motivar o seu cumprimento, considerando que a determinação data do início do processo, tendo havido, apenas, ratificação da concessão da tutela de urgência - Dano moral também configurado - Indenização, contudo, que fica reduzida para R$ 10.000, 00, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002006-92.2025.8.26.0484 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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