Ação declaratória de inexigibilidade de débito em plano de saúde — cláusula de aviso prévio de 60 dias considerada abusiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão de um contrato de plano de saúde coletivo, bem como a legitimidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a declaração de nulidade da cláusula de aviso prévio, considerada abusiva, com base em uma Ação Civil Pública que possui eficácia erga omnes, reconhecendo a inexigibilidade das mensalidades após a solicitação de rescisão do contrato.
[TJSP - Apelação Cível - 1011812-42.2025.8.26.0100 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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