Ação revisional de contrato bancário — desnecessidade de liquidação por arbitramento e perícia contábil em cumprimento de sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFlávia Beatriz Gonçalez da Silva
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. 1. O título executivo judicial estabelece critérios objetivos e suficientes para a apuração do débito, permitindo a quantificação da obrigação mediante simples cálculos aritméticos, o que afasta a necessidade de liquidação por arbitramento. 2. A apresentação de demonstrativos de cálculo por ambas as partes evidencia que a controvérsia decorre da divergência metodológica na elaboração das planilhas, e não da ausência de parâmetros definidos no título judicial. 3. A mera divergência entre os cálculos apresentados pelos litigantes não justifica a realização de perícia contábil nem autoriza a instauração de liquidação por arbitramento, sob pena de ampliação indevida das hipóteses previstas no art. 509 do CPC. 4. O Juízo de origem oportunizou à executada a prestação de esclarecimentos específicos acerca das inconsistências identificadas em suas planilhas e determinou a apresentação de memória de cálculo detalhada e atualizada. 5. A executada deixou de atender às determinações judiciais, limitando-se a reiterar manifestação anterior sem esclarecer as contradições e inconsistências apontadas. 6. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução exige demonstração específica dos erros atribuídos aos cálculos do exequente, com indicação do valor correto e dos critérios empregados para sua apuração. 7. A agravante não individualizou as SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 parcelas supostamente sujeitas à compensação nem demonstrou concretamente a repercussão dos alegados pagamentos em atraso e da revisão dos juros sobre o valor final da dívida. 8. A ausência de esclarecimento das divergências existentes entre as próprias planilhas apresentadas pela executada impede a verificação da plausibilidade de suas alegações e inviabiliza o reconhecimento do excesso de execução. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Penápolis, no âmbito do cumprimento de sentença ajuizado por Rita Maria Soares. Na decisão agravada, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que a executada não comprovou o alegado excesso de execução, uma vez que deixou de esclarecer as inconsistências verificadas em seus cálculos, apesar de regularmente intimada para tanto. Em razão da ausência de elementos aptos a infirmar o demonstrativo apresentado pela exequente, homologou os cálculos por ela apresentados e determinou o prosseguimento da execução. Irresignada, argumenta a agravante que a decisão recorrida deve ser reformada para determinar a liquidação por arbitramento, sustentando que a apuração do débito demanda a realização de perícia contábil diante da complexidade dos cálculos e das divergências existentes entre as partes. Alega, ainda, que os cálculos homologados deixaram de observar a devida compensação de valores, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Recurso processado sem contraminuta (fls. 18), estando presentes os pressupostos de admissibilidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2056902-31.2026.8.26.0000 - Rel. Flávia Beatriz Gonçalez da Silva - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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