Ação declaratória de inexistência de débito em empréstimo consignado — responsabilidade objetiva da instituição financeira e devolução em dobro dos valores descontados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, que a consumidora alegou ter sido celebrado fraudulentamente por terceiros. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não conseguiu comprovar a regularidade da contratação e, portanto, não se eximiu de sua responsabilidade pelos danos causados à consumidora, que é uma pessoa idosa e vulnerável.
[TJSP - Apelação Cível - 1002281-75.2025.8.26.0505 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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