Cobrança de tarifas em financiamento de veículo — ausência de comprovação da prestação de serviços e restituição de valores indevidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da cobrança de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato em um financiamento de veículo, sendo que o banco apelante não comprovou a efetiva prestação dos serviços correspondentes. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a decisão de primeira instância que excluiu as tarifas e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação da prestação dos serviços, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência, além da adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade, dada a natureza da causa e o valor envolvido.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1050685-17.2025.8.26.0002 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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