Ação revisional de contrato bancário — legalidade do IOF e do seguro proteção financeira mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato de compra e venda de bem de consumo e contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária. Alegação de relação de acessoriedade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade de cobranças em um contrato de financiamento de veículo, incluindo IOF, taxa de registro de contrato e seguro proteção financeira. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do apelante, mantendo a sentença que considerou legítimas as cobranças, uma vez que o IOF é um tributo federal obrigatório, o ressarcimento da taxa de registro é um custo efetivo necessário e o seguro foi contratado de forma facultativa com anuência expressa do consumidor. O fundamento principal da decisão foi a análise da documentação apresentada, que demonstrou a legalidade das cobranças e a ausência de cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental era suficiente para o julgamento da causa.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017141-96.2024.8.26.0576 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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