Fraude bancária e responsabilidade objetiva da instituição financeira — apelação desprovida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoContrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Análise da responsabilidade da instituição financeira.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil S/A em relação a fraudes bancárias que resultaram em empréstimos não autorizados e subtração de valores de um benefício previdenciário. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na segurança de sua plataforma digital. O fundamento principal da decisão foi que a fraude, mesmo quando viabilizada por engenharia social, caracteriza fortuito interno, e a ausência de provas técnicas que comprovassem a culpa exclusiva do consumidor impede a exoneração da responsabilidade do banco, além de justificar a indenização por danos morais e a restituição integral dos valores subtraídos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015324-79.2025.8.26.0602 - Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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