Dispensa da remessa necessária em ação previdenciária quando valor da condenação não excede limite legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.081/STJ. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. READEQUAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. I. Caso em Exame 1. Reexame, em juízo de retratação, de
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1001005-75.2016.8.26.0197 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora